HC 675075 - DECISAO

HC 675075 - DECISAO

Sendo manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância, na forma do art. 105, I, c, da Constituição Federal, indefere-se liminarmente o pedido, por ausência de competência para apreciação da impetração.

Parties
Paciente: Luis Claudio Gadbem; Juíza De Primeiro Grau (decisão Impugnada): MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Varginha, Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Medidas Protetivas, Lei N. 11.340/2006
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Medidas Protetivas Lei N. 11.340/2006

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Parties

Luis Claudio Gadbem

Paciente

MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Varginha, Minas Gerais

Juíza De Primeiro Grau (decisão Impugnada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância
  2. 2 possibilidade de desconstituição de medidas protetivas por habeas corpus no STJ
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Sendo manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância, na forma do art. 105, I, c, da Constituição Federal, indefere-se liminarmente o pedido, por ausência de competência para apreciação da impetração.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.