HC 675018 - DECISAO

HC 675018 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão do Tribunal estadual fundou a determinação do exame criminológico em fundamentos abstratos (gravidade do crime e longa pena) sem indicar fatos concretos ocorridos na execução penal capazes de justificar a medida; diante da jurisprudência do STJ de que o exame só se justifica por fatos ocorridos na execução e da configuração de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão sem exigir exame criminológico, fundamentando-se exclusivamente em fatos da execução penal.

Parties
Paciente: BENEDITO EUZÉBIO DE OLIVEIRA NETO; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão de regime sem realização do exame criminológico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação De Decisões

Case Brief

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Parties

BENEDITO EUZÉBIO DE OLIVEIRA NETO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico
  3. 3 possibilidade de determinação do exame criminológico apenas quando respaldada em fatos ocorridos na execução penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão do Tribunal estadual fundou a determinação do exame criminológico em fundamentos abstratos (gravidade do crime e longa pena) sem indicar fatos concretos ocorridos na execução penal capazes de justificar a medida; diante da jurisprudência do STJ de que o exame só se justifica por fatos ocorridos na execução e da configuração de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão sem exigir exame criminológico, fundamentando-se exclusivamente em fatos da execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão de regime sem realização do exame criminológico.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2119303-42.2021.8.26.0000)
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais aprecie o pedido de progressão de regime sem a necessidade de realização de exame criminológico, fundamentando-se exclusivamente em fatos ocorridos no curso da execução penal