HC 674875 - DECISAO

HC 674875 - DECISAO

Por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva (peça essencial), não foi possível aferir o alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de urgência que exige prova pré-constituída, o pedido foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: o paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

o paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 inviabilidade de exame do alegado constrangimento ilegal
  3. 3 ônus de juntada de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva (peça essencial), não foi possível aferir o alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de urgência que exige prova pré-constituída, o pedido foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.