HC 674280 - DECISAO

HC 674280 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque, à luz da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; a Corte de origem concluiu, em exame inicial, pela ausência dos requisitos para a medida de urgência e reservou análise mais aprofundada, razão pela qual não há fundamento para o processamento do pedido.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA ROSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Degravação De Arquivos Audiovisuais, Liminar, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Degravação De Arquivos Audiovisuais Liminar Nulidade Processual

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Parties

JOAO BATISTA ROSA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 necessidade de degravação de arquivos de audiências para apresentação de alegações finais
  3. 3 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque, à luz da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; a Corte de origem concluiu, em exame inicial, pela ausência dos requisitos para a medida de urgência e reservou análise mais aprofundada, razão pela qual não há fundamento para o processamento do pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.