HC 674093 - DECISAO
O seguimento do habeas corpus não é possível porque a impetrante não juntou aos autos a cópia integral do decreto prisional, peça essencial para o exame da legalidade da prisão preventiva, razão pela qual foi indeferida liminarmente e negado seguimento ao writ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Seguimento Negado
- Outcome
- seguimento negado; liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Flagrante
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do decreto prisional impede exame do habeas corpus
- 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
- 3 inadmissibilidade de revisão de dosimetria por habeas corpus quando houver recurso com efeito devolutivo amplo
Ratio Decidendi
O seguimento do habeas corpus não é possível porque a impetrante não juntou aos autos a cópia integral do decreto prisional, peça essencial para o exame da legalidade da prisão preventiva, razão pela qual foi indeferida liminarmente e negado seguimento ao writ.
Court Disposition
seguimento negado; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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