HC 665599 - DECISAO

HC 665599 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas e em elementos que indicam estruturação na comercialização, estando amparada em lei e jurisprudência; além disso, a substituição da prisão por prisão domiciliar ou revisão de matéria fático-probatória não pode ser apreciada no habeas corpus por supressão de instância ou vedação ao revolvimento de provas.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO MORAES THEODORO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Prisão Domiciliar

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Parties

JOSE AUGUSTO MORAES THEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus versus recurso próprio
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade, variedade e nocividade de entorpecentes como motivo para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas e em elementos que indicam estruturação na comercialização, estando amparada em lei e jurisprudência; além disso, a substituição da prisão por prisão domiciliar ou revisão de matéria fático-probatória não pode ser apreciada no habeas corpus por supressão de instância ou vedação ao revolvimento de provas.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.