HC 665532 - DECISAO

HC 665532 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado certificado em 21/2/2020) e, além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; o Tribunal de origem motivou adequadamente a fixação do regime inicial fechado pela gravidade e nocividade concreta da conduta e pela quantidade de droga apreendida, justificando a imposição de regime diverso dos parâmetros estritos do art. 33 do Código Penal.

Parties
Paciente: UESLEY LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500557-75.218.8.26.0617); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
não conhecido do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Súmulas Vinculantes E Orientação Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Súmulas Vinculantes E Orientação Jurisprudencial

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Parties

UESLEY LIMA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500557-75.218.8.26.0617)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso com fundamento na quantidade e nocividade das drogas apreendidas
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado certificado em 21/2/2020) e, além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; o Tribunal de origem motivou adequadamente a fixação do regime inicial fechado pela gravidade e nocividade concreta da conduta e pela quantidade de droga apreendida, justificando a imposição de regime diverso dos parâmetros estritos do art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

não conhecido do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se