HC 674327 - DECISAO

HC 674327 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva salvo flagrante ilegalidade, mas, de ofício, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea (mesmo que parcial) nos termos da Súmula 545/STJ, devendo-se compensá-la integralmente com a agravante da reincidência, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão; mantido o regime fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes, com fundamento no art. 33, §§2º e 3º do Código Penal e na motivação das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: RODRIGO CESAR GONÇALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantido o regime fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Compensação De Agravante E Atenuante, Regime Prisional, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Compensação De Agravante E Atenuante Regime Prisional Reincidência Confissão Espontânea

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Parties

RODRIGO CESAR GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 Possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea (parcial)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva salvo flagrante ilegalidade, mas, de ofício, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea (mesmo que parcial) nos termos da Súmula 545/STJ, devendo-se compensá-la integralmente com a agravante da reincidência, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão; mantido o regime fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes, com fundamento no art. 33, §§2º e 3º do Código Penal e na motivação das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantido o regime fechado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantido o regime fechado.