RHC 147124 - ACORDAO

RHC 147124 - ACORDAO

Por se tratar de pedido idêntico a impetração já em trâmite no STJ (HC 660.054/RJ) e por o pedido ter sido decidido com fundamento em jurisprudência dominante que permite julgamento monocrático pelo relator, a insurgência é mera reiteração de pleito, o que impede seu conhecimento; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DANILO DE OLIVEIRA MAGALHÃES MOREIRA; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público Federal: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Mantida; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso ordinário por reiteração de pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Reiteração De Pedido, Homicídio Qualificado Tentado, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Reiteração De Pedido Homicídio Qualificado Tentado Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO DE OLIVEIRA MAGALHÃES MOREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ministério Público

Parquet Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Mantida; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade por julgamento monocrático
  2. 2 Admissibilidade de recurso ordinário/habeas corpus que reitera pedido já em trâmite
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática quando fundada em jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido idêntico a impetração já em trâmite no STJ (HC 660.054/RJ) e por o pedido ter sido decidido com fundamento em jurisprudência dominante que permite julgamento monocrático pelo relator, a insurgência é mera reiteração de pleito, o que impede seu conhecimento; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso ordinário por reiteração de pedido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática do relator que não conheceu do recurso ordinário por se tratar de reiteração de pedido