HC 674829 - DECISAO

HC 674829 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja via inadequada como substitutivo de recurso, verificou-se constrangimento passível de correção ex officio: a quantidade e a natureza das drogas não justificam a fração mínima do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, devendo a pena ser reduzida em 1/2, alcançando 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa; mantido o regime prisional inicialmente semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável e da necessidade de fundamentação específica para agravar o regime; não se admite substituição por penas restritivas de direitos devido à natureza/quantidade das drogas.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR PIERANGELO DOS SANTOS; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Dosimetria
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar ao paciente a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mantido o regime prisional inicialmente semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N.º 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N.º 11.343/2006 Regime Prisional Inicial +1 more

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Parties

JOAO VICTOR PIERANGELO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 em fração maior
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial após aplicação do redutor

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja via inadequada como substitutivo de recurso, verificou-se constrangimento passível de correção ex officio: a quantidade e a natureza das drogas não justificam a fração mínima do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, devendo a pena ser reduzida em 1/2, alcançando 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa; mantido o regime prisional inicialmente semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável e da necessidade de fundamentação específica para agravar o regime; não se admite substituição por penas restritivas de direitos devido à natureza/quantidade das drogas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar ao paciente a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mantido o regime prisional inicialmente semiaberto.

Orders

  • Reduzir a pena para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa
  • Manter o regime prisional inicialmente semiaberto