HC 643929 - DECISAO

HC 643929 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que a paciente foi absolvida por insuficiência de provas em 19/5/2021 nos autos da Ação Penal n. 0005465-92.2020.8.16.0090, com expedição de alvará de soltura, tornando-se inútil o exame do pedido de revogação da prisão preventiva nesta ação.

Parties
Paciente: ANDREIA PIRES DE LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

ANDREIA PIRES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 verificação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que a paciente foi absolvida por insuficiência de provas em 19/5/2021 nos autos da Ação Penal n. 0005465-92.2020.8.16.0090, com expedição de alvará de soltura, tornando-se inútil o exame do pedido de revogação da prisão preventiva nesta ação.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se; intimações necessárias.