HC 662840 - DECISAO

HC 662840 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea na garantia da ordem pública, amparada pela materialidade e indícios de autoria e pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, sendo insuficientes as alegações para acolher a impetração no presente momento processual, nos termos do art.312 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE MACEIO DIAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CARLOS HENRIQUE MACEIO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea na garantia da ordem pública, amparada pela materialidade e indícios de autoria e pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, sendo insuficientes as alegações para acolher a impetração no presente momento processual, nos termos do art.312 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.