HC 662151 - DECISAO

HC 662151 - DECISAO

Indefere-se o habeas corpus liminarmente por ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime inicial fechado com base na enorme quantidade de droga apreendida (678.982 gramas) e na gravidade concreta da conduta, em consonância com o art. 33, §§2º e 3º do Código Penal e o art. 42 da Lei 11.343/2006, não havendo contrariedade às súmulas invocadas.

Parties
Paciente: LEOSVALDO CASAGRANDE GOBO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Tráfico De Drogas Hediondez

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Parties

LEOSVALDO CASAGRANDE GOBO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio apenas em presença de flagrante ilegalidade
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base na quantidade de droga e nas circunstâncias judiciais (art. 33, §§2º e 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 inexistência de obrigatoriedade de regime fechado para crimes hediondos após decisão do STF (HC 111.840/ES)

Ratio Decidendi

Indefere-se o habeas corpus liminarmente por ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime inicial fechado com base na enorme quantidade de droga apreendida (678.982 gramas) e na gravidade concreta da conduta, em consonância com o art. 33, §§2º e 3º do Código Penal e o art. 42 da Lei 11.343/2006, não havendo contrariedade às súmulas invocadas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.