HC 675106 - DECISAO

HC 675106 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de cópia do acórdão do Tribunal de Justiça e por falta de prova pré-constituída, bem como pela inexistência de decisão denegatória de Tribunal que autorizasse a atuação do STJ, configurando insuficiente instrução do remédio constitucional pelo impetrante.

Parties
Impetrante: ERNANE ALMEIDA DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena Por Estudo, Prova Pré Constituída, Competência Do STJ (art. 105 Cf)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Remição De Pena Por Estudo Prova Pré Constituída Competência Do STJ (art. 105 Cf)

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Parties

ERNANE ALMEIDA DE ALCANTARA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
  3. 3 instrução inadequada da inicial por ausência de acórdão do Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de cópia do acórdão do Tribunal de Justiça e por falta de prova pré-constituída, bem como pela inexistência de decisão denegatória de Tribunal que autorizasse a atuação do STJ, configurando insuficiente instrução do remédio constitucional pelo impetrante.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.