HC 671380 - DECISAO

HC 671380 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido em relação a impetração anterior com o mesmo objeto, o Tribunal não conheceu do habeas corpus e, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WELLINGTON PINHEIRO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Progressão De Regime, Liquidação De Penas, Retroatividade Da Lei Penal Mais Favorável
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Progressão De Regime Liquidação De Penas Retroatividade Da Lei Penal Mais Favorável

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Parties

WELLINGTON PINHEIRO DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 retificação do cálculo de liquidação das penas para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido em relação a impetração anterior com o mesmo objeto, o Tribunal não conheceu do habeas corpus e, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.