HC 675275 - DECISAO

HC 675275 - DECISAO

Verificada a ausência da cópia da decisão que deferiu a prisão domiciliar, peça essencial para a compreensão do caso e para a aferição do alegado constrangimento ilegal, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: O paciente; Tribunal a Quo: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Indefirimento Liminar, Urgência
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Indefirimento Liminar Urgência

Case Brief

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Parties

O paciente

Paciente

Tribunal a quo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão que deferiu prisão domiciliar
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de indeferimento liminar por ausência de peça essencial nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cópia da decisão que deferiu a prisão domiciliar, peça essencial para a compreensão do caso e para a aferição do alegado constrangimento ilegal, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.