HC 675163 - DECISAO

HC 675163 - DECISAO

Apreciação sumária não evidenciou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF e a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; por isso, impõe‑se indeferir liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: KELVI GREGORIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

KELVI GREGORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apreciação sumária não evidenciou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF e a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; por isso, impõe‑se indeferir liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.