HC 659475 - DECISAO

HC 659475 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto em lei e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a decretação da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do fato (quantidade e natureza das drogas apreendidas) e, após a prolação de sentença condenatória, a alegação de excesso de prazo tornou-se prejudicada.

Parties
Paciente: ALEXANDRE AZEVEDO COLY JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

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Parties

ALEXANDRE AZEVEDO COLY JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto em lei e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a decretação da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do fato (quantidade e natureza das drogas apreendidas) e, após a prolação de sentença condenatória, a alegação de excesso de prazo tornou-se prejudicada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • Publique-se.