RHC 149226 - DECISAO

RHC 149226 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus (identidade de partes, de pedido e de causa de pedir), o que caracteriza litispendência e constitui óbice ao conhecimento do feito nesta Corte.

Parties
Paciente: paciente; Corréu: Douglas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Litigância / Litispendência, Crimes Previstos Na Lei N. 11.343/2006, Artigos 155 E 157 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litigância / Litispendência Crimes Previstos Na Lei N. 11.343/2006 Artigos 155 E 157 Do Código Penal

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Parties

paciente

Paciente

Douglas

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 repetição de pedido já impetrado (litispendência)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus perante o STJ
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (alegado pela defesa)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus (identidade de partes, de pedido e de causa de pedir), o que caracteriza litispendência e constitui óbice ao conhecimento do feito nesta Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus, nos termos dos arts. 210 e 246 do RISTJ.
  • Publique-se.