HC 674488 - DECISAO

HC 674488 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, alinhando-se à jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator salvo em caso de flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO PEREIRA DE CAXIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Ministério Público Federal (cientifique Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Liminar Em Habeas Corpus, Competência Para Apreciação De Writs
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Liminar Em Habeas Corpus Competência Para Apreciação De Writs

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Parties

FABIO PEREIRA DE CAXIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (cientifique Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem do mérito do writ originário
  3. 3 exceção da flagrante ilegalidade para desconsiderar o óbice processual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, alinhando-se à jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator salvo em caso de flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.