HC 672698 - DECISAO
Verificada a ausência de peça essencial (cópia do decreto preventivo), faltou instrução mínima necessária para o exame de urgência do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido de reconsideração foi indeferido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
- Outcome
- pedido de reconsideração indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Liminar, Ônus De Colacionar Documento, Ausência De Cópia Do Decreto Preventivo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 deficiência de instrução por ausência de documento essencial
- 2 inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus
- 3 necessidade de demonstração pré-constituída do alegado constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
Verificada a ausência de peça essencial (cópia do decreto preventivo), faltou instrução mínima necessária para o exame de urgência do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido de reconsideração foi indeferido.
Court Disposition
pedido de reconsideração indeferido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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