HC 666812 - DECISAO

HC 666812 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, constatada pela existência de sentença condenatória e pela expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 18/06/2021.

Parties
Paciente: JOSÉ DONIZETE FERREIRA BICALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas Flagrante

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Parties

JOSÉ DONIZETE FERREIRA BICALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 alegação de ausência de descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 313 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, constatada pela existência de sentença condenatória e pela expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 18/06/2021.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado
  • Publique-se