HC 675331 - DECISAO

HC 675331 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, liminarmente, porque o regime semiaberto mostrado pelo Tribunal de origem revelou-se excessivamente gravoso diante da primariedade técnica do paciente, da pena inferior a quatro anos com pena-base no mínimo legal, da aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e da pequena quantidade de drogas apreendidas (7,47g de cocaína e 32,15g de maconha), de modo que o regime aberto é o mais adequado para prevenção e repressão do delito, nos termos dos arts. 33, §2º, "c", e §3º do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: MARCOS JUNIOR GOMES TOMAZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)
Outcome
ordem concedida in limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MARCOS JUNIOR GOMES TOMAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 valoração da quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes para definição do regime
  3. 3 aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, liminarmente, porque o regime semiaberto mostrado pelo Tribunal de origem revelou-se excessivamente gravoso diante da primariedade técnica do paciente, da pena inferior a quatro anos com pena-base no mínimo legal, da aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e da pequena quantidade de drogas apreendidas (7,47g de cocaína e 32,15g de maconha), de modo que o regime aberto é o mais adequado para prevenção e repressão do delito, nos termos dos arts. 33, §2º, "c", e §3º do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

ordem concedida in limine

Orders

  • Fixado o regime aberto de cumprimento de pena.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de primeiro grau.