HC 675660 - DECISAO

HC 675660 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, além do princípio de que não cabe substituição de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade não demonstrado, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas e pelos indícios de mercancia, o que justifica a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; assim, não há manifesto constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: WELLINGTON SANTOS BARBOSA; Órgão Judicante/decisório Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

WELLINGTON SANTOS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante/decisório Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação do benefício do tráfico privilegiado (art.33, §4º)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, além do princípio de que não cabe substituição de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade não demonstrado, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas e pelos indícios de mercancia, o que justifica a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; assim, não há manifesto constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.