HC 675263 - DECISAO

HC 675263 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por ausência de peça processual indispensável (cópia do inteiro teor do acórdão impetrado), não demonstrando-se, com prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferido o pedido de liminar.

Parties
Paciente: EDUARLEN RANGEL HENRIQUE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de liminar indeferido por falta de peça processual indispensável (inteiro teor do acórdão).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Intromissão Domiciliar, Prova Ilícita, Direito Ao Silêncio, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 12 E Art. 16, §1, IV Da Lei 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Intromissão Domiciliar Prova Ilícita Direito Ao Silêncio +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARLEN RANGEL HENRIQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da segregação cautelar
  2. 2 ilegalidade de busca e ingresso domiciliar sem justa causa
  3. 3 ilegitimidade da prova por falta de advertência do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por ausência de peça processual indispensável (cópia do inteiro teor do acórdão impetrado), não demonstrando-se, com prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferido o pedido de liminar.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido por falta de peça processual indispensável (inteiro teor do acórdão).

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Intimem-se.