HC 639359 - DECISAO

HC 639359 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, pois houve perda superveniente do objeto quanto à alegação de falta de fundamentação da custódia (concessão de liberdade provisória em 15/3/2021) e porque a questão relativa à nulidade da citação por edital não foi examinada pelo tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância se examinada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: FELIPE COSTA DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Órgão Ministerial Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Da Citação Por Edital, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares (art. 319 Do Código De Processo Penal), Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, Incisos II E IV, Do Código Penal), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Citação Por Edital Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares (art. 319 Do Código De Processo Penal) Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, Incisos II E Iv, Do Código Penal) +1 more

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Parties

FELIPE COSTA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital
  2. 2 fundamentação da decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, pois houve perda superveniente do objeto quanto à alegação de falta de fundamentação da custódia (concessão de liberdade provisória em 15/3/2021) e porque a questão relativa à nulidade da citação por edital não foi examinada pelo tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância se examinada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 99/100).
  • Publique-se.