HC 624654 - DECISAO

HC 624654 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação de ofício; o indeferimento da prova foi fundamentado por intempestividade e irrelevância para o mérito, e a revisão do entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DOUGLAS MANSUR ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pericial, Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Intempestividade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pericial Constrangimento Ilegal Prisão Preventiva Intempestividade De Prova

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Parties

DOUGLAS MANSUR ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 indeferimento de produção de prova pericial
  3. 3 existência de constrangimento ilegal passível de correção de ofício

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação de ofício; o indeferimento da prova foi fundamentado por intempestividade e irrelevância para o mérito, e a revisão do entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.