HC 675281 - DECISAO

HC 675281 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a questão não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ, motivo pelo qual a liminar foi negada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEAN RODRIGUES ALVES DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Súmula 440 STJ, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Súmula 440 STJ Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

JEAN RODRIGUES ALVES DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de ofensa à Súmula 440 do STJ

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a questão não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ, motivo pelo qual a liminar foi negada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal