HC 647877 - DECISAO

HC 647877 - DECISAO

Apesar da fundamentação do magistrado singular e da apreensão de 11,43 g de maconha e das passagens por atos infracionais, as condições pessoais do paciente e o fato de o delito ter sido cometido sem violência ou grave ameaça levam à conclusão de que medidas alternativas previstas no art. 319, I, II, IV e V, do CPP são proporcionais e suficientes para evitar reiteração delitiva e garantir a instrução criminal, sendo, portanto, adotada a substituição da prisão preventiva pelas medidas alternativas.

Parties
Paciente: Gabriel Campos Maciel da Silveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem E Confirmação De Liminar
Outcome
Ordem concedida; confirmada a liminar; substituída a prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319, I, II, IV e V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas

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Parties

Gabriel Campos Maciel da Silveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem E Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por insuficiente fundamentação
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 gravidade concreta do crime e antecedentes do paciente

Ratio Decidendi

Apesar da fundamentação do magistrado singular e da apreensão de 11,43 g de maconha e das passagens por atos infracionais, as condições pessoais do paciente e o fato de o delito ter sido cometido sem violência ou grave ameaça levam à conclusão de que medidas alternativas previstas no art. 319, I, II, IV e V, do CPP são proporcionais e suficientes para evitar reiteração delitiva e garantir a instrução criminal, sendo, portanto, adotada a substituição da prisão preventiva pelas medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida; confirmada a liminar; substituída a prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319, I, II, IV e V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319, I, II, IV e V, do Código de Processo Penal.
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades.