HC 659735 - DECISAO

HC 659735 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se, no caso, ausência de fundamentação concreta do decreto preventivo quanto ao periculum libertatis (decisão baseada em gravidade abstrata e elementos do tipo penal), e a quantidade de droga apreendida isoladamente não justificava, diante da primariedade e demais circunstâncias pessoais, a manutenção da prisão preventiva; assim, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE CEZARIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pandemia/covid 19

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Parties

MATHEUS HENRIQUE CEZARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante da não realização da audiência de custódia
  2. 2 possibilidade de realização da audiência de custódia por videoconferência durante a pandemia
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva e superveniência de nova fundamentação

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se, no caso, ausência de fundamentação concreta do decreto preventivo quanto ao periculum libertatis (decisão baseada em gravidade abstrata e elementos do tipo penal), e a quantidade de droga apreendida isoladamente não justificava, diante da primariedade e demais circunstâncias pessoais, a manutenção da prisão preventiva; assim, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente Matheus Henrique Cezario
  • Aplicar medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau