HC 671605 - DECISAO

HC 671605 - DECISAO

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem porque a prisão preventiva, fundamentada pelo juízo a quo e confirmada pelo Tribunal de origem, encontra suporte no risco concreto de reiteração delitiva e na gravidade concreta da conduta (saques fraudulentos do auxílio emergencial, posse de valores e antecedentes condenatórios), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes para a garantia da ordem pública; matérias não examinadas pela instância originária não foram apreciadas por esta Corte por evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JULIANO AURELIO BRITO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar E Mérito (decisão Monocrática)
Outcome
ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Estelionato, Medidas Cautelares, Reiteracão Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Estelionato Medidas Cautelares Reiteracão Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JULIANO AURELIO BRITO CARMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar E Mérito (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do decreto de prisão em flagrante
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 prisão preventiva decretada de ofício (ausência de representação)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem porque a prisão preventiva, fundamentada pelo juízo a quo e confirmada pelo Tribunal de origem, encontra suporte no risco concreto de reiteração delitiva e na gravidade concreta da conduta (saques fraudulentos do auxílio emergencial, posse de valores e antecedentes condenatórios), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes para a garantia da ordem pública; matérias não examinadas pela instância originária não foram apreciadas por esta Corte por evitar supressão de instância.

Court Disposition

ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada

Orders

  • Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.