HC 670515 - DECISAO

HC 670515 - DECISAO

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recursos próprios. A condenação do paciente foi mantida em face de prova robusta e convergente (autos de prisão em flagrante, apreensão de quase 4 toneladas de maconha, laudos periciais, boletins e depoimentos policiais), e a eventual absolvição ou reexame dos fatos demandaria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus. Ademais, a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; sendo a pena superior a 8 anos, inviável regime menos rigoroso ou substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Impetrante/paciente: MAURICIO DO NASCIMENTO; Corréu: ALTAIR GOUVEIA GUIMARÃES; Corréu: EDMILSON FERNANDES DE LIMA; Corréu: FERNANDO STEIRNAGEL; Corréu: LUIS GUILHERME DOS REIS; Corréu: MARCIO THULER DE SOUZA; Corréu: THIAGO LOPES DE ALMEIDA; Corréu: VINICIUS SANTOS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Acolhido; Análise Da Inicial E Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Tráfico Privilegiado Regime Prisional +1 more

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Parties

MAURICIO DO NASCIMENTO

Impetrante/paciente

ALTAIR GOUVEIA GUIMARÃES

Corréu

EDMILSON FERNANDES DE LIMA

Corréu

FERNANDO STEIRNAGEL

Corréu

LUIS GUILHERME DOS REIS

Corréu

MARCIO THULER DE SOUZA

Corréu

THIAGO LOPES DE ALMEIDA

Corréu

VINICIUS SANTOS DE BRITO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Acolhido; Análise Da Inicial E Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição em sede de habeas corpus
  3. 3 incidência da causa redutora do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recursos próprios. A condenação do paciente foi mantida em face de prova robusta e convergente (autos de prisão em flagrante, apreensão de quase 4 toneladas de maconha, laudos periciais, boletins e depoimentos policiais), e a eventual absolvição ou reexame dos fatos demandaria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus. Ademais, a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; sendo a pena superior a 8 anos, inviável regime menos rigoroso ou substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.