HC 675273 - DECISAO

HC 675273 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando visa a impugnar indeferimento de liminar por relator de outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; inexistindo manifestação de ilegalidade em juízo sumário e não tendo o Tribunal de origem apreciado o mérito, indefere-se liminarmente o pedido, nos termos da jurisprudência e do RISTJ.

Parties
Paciente: SERGIO DA SILVA BORELLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido Em Juízo Sumário
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Flagrante Ilegalidade, RISTJ
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Parties

SERGIO DA SILVA BORELLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido Em Juízo Sumário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção da flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando visa a impugnar indeferimento de liminar por relator de outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; inexistindo manifestação de ilegalidade em juízo sumário e não tendo o Tribunal de origem apreciado o mérito, indefere-se liminarmente o pedido, nos termos da jurisprudência e do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.