HC 674835 - DECISAO

HC 674835 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, notadamente pela ausência da cópia da decisão do Juízo da execução que concedeu a retificação dos cálculos, sendo imprescindível a prova pré-constituída no writ para que se possa examinar o alegado constrangimento ilegal; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do pedido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO LUIS DE SOUZA GOMES; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (não Conhecimento Por Instrução Deficiente)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; impetração não conhecida por instrução deficiente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Prova Pré Constituída No Habeas Corpus

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Parties

BRUNO LUIS DE SOUZA GOMES

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (não Conhecimento Por Instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal com redação da Lei 13.964/2019 quanto ao percentual/fração exigida para progressão de regime
  2. 2 natureza da reincidência (simples vs. específica) e sua influência no percentual para progressão de regime
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída e adequada instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, notadamente pela ausência da cópia da decisão do Juízo da execução que concedeu a retificação dos cálculos, sendo imprescindível a prova pré-constituída no writ para que se possa examinar o alegado constrangimento ilegal; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do pedido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; impetração não conhecida por instrução deficiente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Determina-se publicação e intimações necessárias.