HC 665569 - DECISAO

HC 665569 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, além da questão literal relativa ao menor com 12 anos completos, há nos autos elementos informativos (interceptações e demais apurações) que indicam participação da paciente em organização criminosa (PCC), cometimento de crimes de elevada gravidade e risco à ordem pública, à instrução e à aplicação da lei, caracterizando fumus commissi delicti e periculum libertatis suficientes para manter a prisão preventiva e afastar a aplicação da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Luana Souza Nery; Autoridade Coatora: Décima Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

Luana Souza Nery

Paciente

Décima Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP à mãe responsável por criança de 12 anos
  2. 2 Possibilidade de negar prisão domiciliar apesar do disposto no art. 318-A do CPP
  3. 3 Existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis em casos de integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, além da questão literal relativa ao menor com 12 anos completos, há nos autos elementos informativos (interceptações e demais apurações) que indicam participação da paciente em organização criminosa (PCC), cometimento de crimes de elevada gravidade e risco à ordem pública, à instrução e à aplicação da lei, caracterizando fumus commissi delicti e periculum libertatis suficientes para manter a prisão preventiva e afastar a aplicação da prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ante o exposto, denego a ordem.
  • Publique-se.