HC 675283 - DECISAO

HC 675283 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não esgotou a instância anterior (não interpôs agravo regimental contra decisão singular, o que configuraria supressão de instância) e porque o writ originário foi extinto por deficiência de instrução, circunstâncias que impedem o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ERIORLAN FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido; Autos Arquivados
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido; autos arquivados
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Supressão De Instância, Ônus Da Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Temporária Supressão De Instância Ônus Da Instrução Do Writ

Case Brief

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Parties

ERIORLAN FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido; Autos Arquivados

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decretação da prisão temporária
  2. 2 necessidade de impugnação por agravo regimental antes de recurso ao STJ (supressão de instância)
  3. 3 extinção do writ na origem por deficiência de instrução

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não esgotou a instância anterior (não interpôs agravo regimental contra decisão singular, o que configuraria supressão de instância) e porque o writ originário foi extinto por deficiência de instrução, circunstâncias que impedem o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido; autos arquivados

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se