HC 675348 - DECISAO

HC 675348 - DECISAO

Não sendo juntada cópia da sentença condenatória nem documento comprovante de cumprimento de pena em regime incompatível, e tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: CESAR PEREIRA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Regime Prisional, Prova Pré Constituída, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Regime Prisional Prova Pré Constituída Indefirimento Liminar

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Parties

CESAR PEREIRA NEVES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída
  2. 2 pedido de habeas corpus por coação ilegal
  3. 3 alegação de cumprimento de pena em regime incompatível

Ratio Decidendi

Não sendo juntada cópia da sentença condenatória nem documento comprovante de cumprimento de pena em regime incompatível, e tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.