HC 672581 - DECISAO

HC 672581 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, afastar a agravante do art. 61, II, j (crime em estado de calamidade pública) por ausência de demonstração de que o paciente se valeu da pandemia para cometer o delito; manter a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º dado que há provas de dedicação a atividades criminosas/habitualidade; manter a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em razão do quantum superar o limite do art. 44 do CP; e manter regime inicial fechado em razão da gravidade concreta da conduta.

Parties
Paciente: VITOR DE SANTANA MARTINS; Tribunal De Origem (órgão Julgador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (opinião Pela Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Parcialmente Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Agravante De Calamidade Pública, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Agravante De Calamidade Pública Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Inicial +1 more

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Parties

VITOR DE SANTANA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem (órgão Julgador)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinião Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Parcialmente Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da agravante do crime praticado em estado de calamidade pública (art. 61, II, j, do CP)
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, afastar a agravante do art. 61, II, j (crime em estado de calamidade pública) por ausência de demonstração de que o paciente se valeu da pandemia para cometer o delito; manter a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º dado que há provas de dedicação a atividades criminosas/habitualidade; manter a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em razão do quantum superar o limite do art. 44 do CP; e manter regime inicial fechado em razão da gravidade concreta da conduta.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio
  • Ordem parcialmente concedida de ofício para afastar a agravante do crime praticado em estado de calamidade pública (art. 61, II, j, do CP)