HC 674872 - DECISAO

HC 674872 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou cópia do acórdão do Tribunal de Justiça, ônus processual necessário, sendo imprescindível prova pré-constituída para o processamento do writ, além de se observar a competência prevista no art. 105 da CF; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: JOÃO CARLOS DA SILVA ATALIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Homologação De Falta Grave, Prova Pré Constituída, Competência Do STJ (art. 105 Da Cf)
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Homologação De Falta Grave Prova Pré Constituída Competência Do STJ (art. 105 Da Cf)

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Parties

JOÃO CARLOS DA SILVA ATALIBA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para processamento de habeas corpus
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou cópia do acórdão do Tribunal de Justiça, ônus processual necessário, sendo imprescindível prova pré-constituída para o processamento do writ, além de se observar a competência prevista no art. 105 da CF; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.