HC 675141 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade patente na decisão que indeferiu a liminar; aplicando-se a Súmula 691/STF, o habeas corpus não é cabível nessa via, razão pela qual a liminar foi indeferida, com determinação de oitiva da autoridade coatora e requisição de informações e documentos antes de qualquer intervenção desta Corte.

Parties: Paciente: JOSE EUSTAQUIO LOPES; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome: indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão Liminar, Súmula 691/stf

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOSE EUSTAQUIO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
2 fundamentação da prisão preventiva
3 requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
Determino que o Cartório oficie à autoridade coatora requisitando informações, que deverão ser prestadas no prazo de 05 (cinco) dias, além do envio de CAC e FAC atualizadas e demais documentos que julgar pertinentes