HC 675285 - DECISAO

HC 675285 - DECISAO

Indefere-se a liminar e nega-se provimento porque não há flagrante ilegalidade passível de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a prisão preventiva do paciente está fundamentada em elementos probatórios constantes dos autos (conversas e evidências extraídas de celulares) e nos permissivos legais (art. 312, 313 e art. 316, parágrafo único do CPP), demonstrando risco à ordem pública, conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei penal, de modo que a manutenção da segregação cautelar não configura constrangimento ilegal imediato.

Parties
Paciente: FABRICIO MAICO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Monocrática De Indeferimento E Arquivamento Sem Recurso
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para eventual provimento monocrático por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 316 CPP, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 316 CPP Súmula 691/stf

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Parties

FABRICIO MAICO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Monocrática De Indeferimento E Arquivamento Sem Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Revisão periódica da necessidade da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade para concessão de liminar e alvará de soltura

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e nega-se provimento porque não há flagrante ilegalidade passível de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a prisão preventiva do paciente está fundamentada em elementos probatórios constantes dos autos (conversas e evidências extraídas de celulares) e nos permissivos legais (art. 312, 313 e art. 316, parágrafo único do CPP), demonstrando risco à ordem pública, conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei penal, de modo que a manutenção da segregação cautelar não configura constrangimento ilegal imediato.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para eventual provimento monocrático por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro a liminar
  • Oficie-se à autoridade coatora para que preste informações