HC 675369 - DECISAO

HC 675369 - DECISAO

O writ não foi conhecido por deficiência de instrução, por repetição de argumentos já decididos, e por ausência de prova pré-constituída que demonstrasse constrangimento ilegal, razão pela qual foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: FELIPE CAETANO GONÇALVES VIEIRA; Órgão Jurisdicional: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Deficiência De Instrução
Outcome
Writ não conhecido por deficiência de instrução; pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Repetição De Argumentos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Repetição De Argumentos

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Parties

FELIPE CAETANO GONÇALVES VIEIRA

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Deficiência De Instrução

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus que repete argumentos já decididos
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por deficiência de instrução, por repetição de argumentos já decididos, e por ausência de prova pré-constituída que demonstrasse constrangimento ilegal, razão pela qual foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Writ não conhecido por deficiência de instrução; pedido liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.