HC 675071 - DECISAO

HC 675071 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RICARDO DA SILVA DAVI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

RICARDO DA SILVA DAVI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.