HC 674063 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedidos já manejados em múltiplos habeas corpus relacionados à mesma ação penal, configurando abuso do direito de ação; por esse motivo indeferida liminarmente a ordem e determinado ofício à OAB-SP para apuração de possível infração disciplinar.

Parties: Paciente: MATHEUS BATISTA CESAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefere-se liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedidos e abuso do direito de ação; oficie-se à OAB-SP.
Legal Topics: Habeas Corpus, Coação Ilegal, Reiteração De Pedidos, Abusividade Do Direito De Ação, Infrações Disciplinares Da OAB, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Fixação De Regime Inicial

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Case Brief

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Parties

MATHEUS BATISTA CESAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Conhecimento do habeas corpus frente à reiteração de pedidos e decisões anteriores
2 Abuso do direito de ação por parte do advogado e possível infração disciplinar
3 Pleito de absolvição quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e pedido de regime mais brando

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedidos e abuso do direito de ação; oficie-se à OAB-SP.

Orders

Indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado de São Paulo.