HC 674899 - DECISAO

HC 674899 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido é dirigido contra despacho de mero expediente proferido por Desembargador Relator que determinou a redistribuição dos autos; tal despacho não tem carga decisória e esta Corte não tem competência para modificá-lo, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WANDERLEY JOSE ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Ampla Defesa, Contraditório, Excesso De Prazo, Redistribuição De Autos
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Parties

WANDERLEY JOSE ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra despacho de Desembargador Relator
  2. 2 Alegada violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório devido a prazo exíguo para entrevistas no presídio
  3. 3 Pedidos de redesignação de audiência e desmembramento do feito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido é dirigido contra despacho de mero expediente proferido por Desembargador Relator que determinou a redistribuição dos autos; tal despacho não tem carga decisória e esta Corte não tem competência para modificá-lo, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.