HC 675017 - DECISAO

HC 675017 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada já fora apreciada em agravo regimental vinculado ao REsp n. 1.907.335/GO, e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a impugnação à dosimetria da pena envolve discricionariedade judicial, não ensejando revisão na via eleita.

Parties
Paciente: Mikael Fagundes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Mikael Fagundes dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do writ por identidade de objeto com AgRg no REsp n. 1.907.335/GO
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus (Súmula 7/STJ)
  3. 3 discricionariedade na fixação da pena-base e impossibilidade de aplicação de critério matemático rígido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada já fora apreciada em agravo regimental vinculado ao REsp n. 1.907.335/GO, e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a impugnação à dosimetria da pena envolve discricionariedade judicial, não ensejando revisão na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido (art. 34, XVIII,a, do RISTJ)
  • publique-se.