HC 675178 - DECISAO

HC 675178 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus porque a questão suscitada não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, e sua análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCELINO BOMBONATI DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Supressão De Instância Excesso De Prazo

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Parties

ANTONIO MARCELINO BOMBONATI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por fundamentação em caráter abstrato (natureza hedionda da imputação) e presunção de risco à ordem pública
  2. 2 ausência de exame da matéria pelo acórdão de origem, impedindo cognição pelo STJ para evitar supressão de instância
  3. 3 alegação de mera reiteração de habeas corpus anterior pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus porque a questão suscitada não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, e sua análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.