HC 675050 - DECISAO

HC 675050 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar por tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, não tendo sido demonstrada tal ilegalidade em juízo sumário; ademais, o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ, de modo que a matéria não é apreciável no STJ, fundamentando-se nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: OLAVO BORGES RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

OLAVO BORGES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 competência do Tribunal de origem para exame prévio do writ
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar por tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, não tendo sido demonstrada tal ilegalidade em juízo sumário; ademais, o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ, de modo que a matéria não é apreciável no STJ, fundamentando-se nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.