HC 670914 - DECISAO

HC 670914 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a questão relativa à revogação da prisão preventiva já havia sido apreciada e denegada em habeas corpus anterior (HC nº 2176838-94.2019.8.26.0000), razão pela qual sua apreciação implicaria supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão, notando que o paciente recebe atendimento e medicação no estabelecimento prisional e não comprovou impossibilidade de tratamento ou risco excepcional que autorizasse a prisão domiciliar à luz da Recomendação CNJ n. 62/2020 e do art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR SANTOS CHAVES (ou JULIO CESAR DOS SANTOS CHAVES); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2029991-55.2021.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 288, Parágrafo Único, CP, Art. 318 Do CPP, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Recomendação CNJ N. 62/2020 Art. 288, Parágrafo Único, CP +2 more

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Parties

JÚLIO CÉSAR SANTOS CHAVES (ou JULIO CESAR DOS SANTOS CHAVES)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2029991-55.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia de covid-19

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a questão relativa à revogação da prisão preventiva já havia sido apreciada e denegada em habeas corpus anterior (HC nº 2176838-94.2019.8.26.0000), razão pela qual sua apreciação implicaria supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão, notando que o paciente recebe atendimento e medicação no estabelecimento prisional e não comprovou impossibilidade de tratamento ou risco excepcional que autorizasse a prisão domiciliar à luz da Recomendação CNJ n. 62/2020 e do art. 318 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus