HC 675228 - DECISAO

HC 675228 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias visualizaram indícios suficientes de autoria e materialidade, a análise da negativa de autoria exigiria reexame probatório impróprio em habeas corpus, a audiência de custódia não gera nulidade quando suspensa por motivo idôneo na pandemia e a prisão preventiva está fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP diante da apreensão de 308,54g de cocaína e das circunstâncias de fuga e resistência, justificando a garantia da ordem pública; além disso, a análise de aplicação da Recomendação n.º 62/CNJ nesta instância configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: JOAO PAULO GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação N.º 62/cnj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação N.º 62/cnj

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da audiência de custódia em contexto de pandemia
  3. 3 alegação de negativa de autoria (inocência) e limitação do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias visualizaram indícios suficientes de autoria e materialidade, a análise da negativa de autoria exigiria reexame probatório impróprio em habeas corpus, a audiência de custódia não gera nulidade quando suspensa por motivo idôneo na pandemia e a prisão preventiva está fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP diante da apreensão de 308,54g de cocaína e das circunstâncias de fuga e resistência, justificando a garantia da ordem pública; além disso, a análise de aplicação da Recomendação n.º 62/CNJ nesta instância configuraria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.